sábado, 15 dezembro 2018
Início / Geral / Uma mudança nas autodeclarações de salas comerciais em condomínios

Uma mudança nas autodeclarações de salas comerciais em condomínios

O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) disponibilizou uma nova forma de emissão de atestado para abertura de empresa e renovação de atestado com base em autodeclarações. Estas autodeclarações são regidas pela lei estadual 17.071 de 2017 que dispõe sobre as regras comuns ao Enquadramento Empresarial e das Entidades de Fins não Econômicos Simplificado (EES) e à Autodeclaração.

Mas e o que de fato mudou com esta modalidade de autodeclaração?
Vamos iniciar falando da primeira situação – abertura de empresa fazendo uso da autodeclaração. No modelo antigo, o atestado para fins de funcionamento só poderia ser emitido após o comparecimento de um vistoriador junto a empresa, porém devido a demanda de vistorias, a espera na fila prejudicava a abertura da empresa. No atual modelo, para determinados casos, o cliente pode obter o atestado anteriormente a realização da vistoria em um prazo de um dia!

Para estas empresas, basta o responsável preencher os dados do imóvel na página do CBMSC, ler a cartilha orientativa e autodeclarar que compreendeu as informações repassadas, efetuar o pagamento da taxa e pronto, caso atenda os requisitos, no dia útil subsequente já poderá imprimir seu atestado de edificação em regularização e prosseguir com os trâmites nos demais órgãos. Os pré-requisitos para obtenção do documento resumem-se ao enquadramento da empresa como baixa de complexidade como, por exemplo: possuir menos de 750m² (soma-se a área de toda a edificação), utilizar até que 90kg de GLP, possuir até 3 pavimentos, ter lotação de até 100 pessoas quando for reunião de público dentre outros. Nestes casos, o vistoriador irá até o local em um prazo de até um ano para “validar” as informações repassadas.

E caso a empresa não seja enquadrada como baixa complexidade?
O Corpo de Bombeiros também pensou nestes clientes e, através de uma triagem diferenciada para aberturas de empresas, as unidades de Atividade Técnica dão prioridade para estas vistorias, não ultrapassando um prazo médio de 15 dias corridos.

Certo, agora que compreendemos os dois tratamentos dispensados para os casos de abertura de empresas com base na autodeclaração, vamos agora abordar os dois casos para renovação de vistorias com base na autodeclaração. Estes são os casos em que a empresa já foi vistoriada em exercício anterior e agora chegou o momento de solicitar a renovação. Independentemente de ser baixa complexidade ou não, nesta modalidade é o responsável pela empresa ou condomínio que opta por solicitar vistoria prévia ou vistoria posterior para a obtenção do atestado. Caso escolha vistoria prévia, somente após a visita de um bombeiro militar vistoriador é que será emitido o atestado. Caso faça a autodeclaração de que os sistemas preventivos dos sistemas vitais, como extintores, iluminação de emergência, sinalização de abandono, dentre outros estejam em pleno funcionamento e manutenidos, o atestado é emitido independentemente da presença do vistoriador.

O mais interessante desta modalidade, além da obtenção do atestado de um dia para o outro, é o envolvimento do usuário com os sistemas preventivos. Mensalmente realizamos de forma gratuita palestras com os síndicos da região e constatamos que um elevado percentual não conhece e não sabe utilizar estes equipamentos de segurança. Entendemos que esta falta de prática, em partes, é decorrente de um sentimento de passividade em que os responsáveis aguardavam todo ano o Corpo de Bombeiros indicar através de um relatório todos os itens que não estavam manutenidos, fazendo com que ninguém na edificação se envolvesse com os sistemas.
Para maiores informações, venha participar de nossas reuniões mensais e torne-se um multiplicar dentro de sua unidade residencial!

 

 

 

Guilherme Cesário

Tenente do Corpo de Bombeiros

Verifique isso

Coberturas de Responsabilidade Civil na Apólice de Seguro do Condomínio

Quando se trata de pessoas envolvidas, o seguro condominial com as apólices mais completas podem …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.