sábado, 19 outubro 2019
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Responsabilidade pela não entrega de correspondência aos moradores

Recentemente, um morador de Samambaia, Cidade do Distrito Federal, entrou com um processo contra o seu condomínio e um dos porteiros, no 2º Juizado Especial Cível daquela cidade, alegando que não havia recebido uma correspondência. Era uma intimação judicial para comparecer a uma audiência em outro processo em que ele era réu. Daí, por não ter comparecido à audiência, ele foi revel na ação e teve de pagar a quantia pedida pelos autores daquela ação no valor de R$ 2.410,63.

No decorrer do processo em que o morador era autor contra o condomínio e o porteiro, ele conseguiu comprovar que o porteiro recebeu a correspondência que era destinada a ele e não lhe repassou, dando causa, assim, ao seu não comparecimento e sua consequente condenação.

O Juiz entendeu que o condomínio, bem como o seu porteiro, deram causa ao dano que o morador sofreu na outra ação, e os condenou a pagar não somente o prejuízo material (R$ 2.410,63), mas também pelo dano moral, verba esta que representou R$ 2.400,00.

Embora o porteiro fosse funcionário de uma empresa terceirizada de serviços, tal fato não o livrou da condenação, posto que o ato fora praticado por ele próprio (art. 927, do Código Civil). Já o condomínio, conforme a regra do artigo 932, III, do Código Civil, é responsável pelos atos dos seus empregados e, mesmo nesse caso, não há dependência de vínculo empregatício entre o condomínio e o porteiro.

E por que a condenação por Dano Moral?

Entendeu o magistrado que o fato do desaparecimento da intimação extrapolou os limites do simples aborrecimento e configurou o dano a direitos da personalidade. Pontuou o juiz que “o autor foi colocado em situação de desobediente” à convocação judicial – no caso a intimação – impossibilitando-o de comparecer perante a lei e lá se defender do processo no qual fora demandado. Desse modo, ter sido condenado com base na revelia causou-lhe dor e vexame, e, diante disso, necessária se fez a reparação pelo dano moral.

Mas os condomínios podem receber correspondência desse tipo?

O artigo 22 da Lei 6.538/78, diz que “os responsáveis pelos edifícios, sejam os administradores, os gerentes, os porteiros e os zeladores, são credenciados a receber objetos de correspondência endereçados a qualquer de suas unidades, respondendo pelo seu extravio ou violação.”

E o Novo Código de Processo Civil (art. 248, §4º) ampliou as possibilidades de recebimento de correspondências quando assegurou que as determinações judiciais através de citação/intimação pelos correios tem plena validade quando entregue aos porteiros de condomínios. O mesmo artigo, no entanto, dispensa o recebimento se ele declarar que o morador está ausente.

Outra novidade está inserida no artigo 252, § único, do CPC, onde o morador poderá ser citado na modalidade ‘hora certa’ pelo oficial de justiça através do funcionário da portaria.

Vejam que a atribuição de responsabilidade ao condomínio e aos porteiros é muito grande. Por isso, síndico, é muito importante que haja uma boa triagem das correspondências e que se faça um controle rigoroso das entregas dessas correspondências, em especial das que vêm do Poder Judiciário, sob pena de responsabilização como a citada no início desse artigo.

 

Márcio L. Spimpolo
Advogado especialista em Direito Condominial;
Professor e Coordenador do Curso de Pós-Graduação de Direito e Gestão Condominial da FAAP;
Colunista da Revista Portuguesa “Condomínios” e colunista de Direito Condominial no programa ADVJUS.NET

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