sexta-feira, 15 dezembro 2017
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O condômino inadimplente pode ser proibido de utilizar área comum do Condomínio?

Mesmo após diversas cobranças extrajudiciais, muitos condôminos permanecem inadimplentes, utilizando as áreas comuns do condomínio, como salão de festas, academia, piscina, etc.

Para forçar o pagamento do débito condominial em atraso, alguns síndicos proíbem o condômino devedor e sua família de utilizarem essas áreas de uso comum, em alguns casos essa sanção lateral está prevista na Convenção ou no Regimento Interno do Condomínio, mas, será que isso é legal?

O Superior Tribunal de Justiça, recentemente se manifestou a respeito do tema, no REsp  (Recurso Especial) 1.564.030, concluindo que existem meios próprios de cobrar o condômino inadimplente, cabendo inclusive, sanção pecuniária, que engloba juros legais de 1% ao mês, correção monetária e multa moratória de 2%.

Nesse sentido, caso haja previsão na Convenção ou no Regimento Interno, proibindo o condômino inadimplente de utilizar as áreas comuns do condomínio, essa previsão será considerada nula, até mesmo porque contraria o direito de propriedade, não podendo tal reprimenda ser aplicada pelo síndico, que deverá se utilizar dos meios legais para cobrar os valores inadimplidos.

Portanto, a forma legal de cobrar o condômino em mora, é através do ingresso de ação judicial, com a aplicação das sanções já mencionadas, e, não o impedindo de utilizar as áreas comuns do condomínio, pois poderá caracterizar dupla penalidade ao devedor, o que não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro.

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Dra. Bruna de Moraes Santos 

OAB/SC 39.436

 (47) 99669-0205

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