sexta-feira, 19 outubro 2018
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Nos casos de locação residencial, quem responde pelos pagamentos das despesas condominiais, o Condômino ou Locatário (Inquilino)?

Uma dúvida muito recorrente, especialmente aos síndicos, locadores e locatários, é se o proprietário que alugou sua unidade continua sendo o responsável pelo pagamento das despesas condominiais ou se tal encargo é repassado ao locatário (inquilino).

A Lei 8.245/91 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, prevê no artigo 23, inciso XII, que o locatário é obrigado a pagar as despesas ordinárias de condomínio, que são aquelas necessárias à administração e manutenção, como por exemplo: despesas com empregados do condomínio, consumo de água, gás, luz, limpeza, conservação, pintura, das áreas comuns, entre outros.

Entretanto, caso o inquilino não pague as despesas condominiais previstas na Lei de Locações ou no contrato de locação, será o condômino (proprietário), que responderá, podendo ser acionado judicialmente para pagar a dívida, inclusive, o próprio imóvel servirá como garantia de pagamento.

É importante esclarecer que perante o condomínio, quem responde pelas despesas condominiais é o proprietário do imóvel (condômino), que poderá ingressar com ação de regresso em face do seu locatário, caso seja obrigado a quitar despesas condominiais que seriam dele.

Assim, o recomendado é que o condômino (proprietário) se mantenha com o encargo de efetuar esses pagamentos, pois caso delegue essa obrigação ao locatário e haja inadimplência, poderá responder judicialmente, podendo até perder sua unidade.

Só aqui condominios

Dra. Bruna de Moraes Santos

OAB/SC 39.436

(47) 99669 0205

 

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