sábado, 15 dezembro 2018
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Intervenção mínima do Direito Penal em condomínios

Uma das ocorrências em que a Polícia Militar é acionada diariamente através da Central de Emergência é referente a perturbação oriunda de festas, a maioria ocorrida em condomínios. O grande problema desse tipo de ocorrência é que quando a guarnição chega no local dos fatos para, no primeiro momento, solicitar que o som seja baixado ou desligado, as pessoas que ali estão, normalmente já se encontram sob influência de álcool. E aí começam as discussões, os “festeiros”, e pensam que tem o direito de fazer sua festa, mas esquecem que a pessoa que ligou para o 190 quer ter seu direito ao sossego garantido.

O fim dessas ocorrências normalmente acaba em prisões por desobediência, desacato ou resistência e apreensão dos equipamentos causadores do barulho. Não raras vezes, ocorrem lesões tanto nos policiais como nos envolvidos na perturbação. Isso pode ser evitado, na maioria dos casos de perturbação, se o 190 for acionado somente em última circunstância, quando o controle informal não atingir seu objetivo. É de conhecimento da maioria que o controle social pode ser realizado informalmente por meio da família, igreja, moral, ética, etc – como formalmente por meio das leis estabelecidas pelo Estado.

É importante destacar que a Constituição garante o uso do Direito Penal somente em último caso, é a última ratio, expressão que vem do Latim muito usada no Direito que significa última razão ou último recurso. Portanto, é o último instrumento a ser usado pelo Estado para punição por condutas irregulares das pessoas. Por conta do princípio da dignidade da pessoa humana, recorre-se a esse instituto apenas quando não seja possível a aplicação de outra medida.

Diante disso, posso afirmar que quando a perturbação ocorre em condomínio, o primeiro a ser acionado, antes de se ligar 190, é o síndico. É ele o responsável por mediar o conflito entre os moradores, lembrando que o condomínio deve ter suas regras de convivência bem delineadas durante as assembleias.

Outro detalhe importante é que a perturbação tem que atingir a coletividade, não basta uma única pessoa reclamar, pois se o barulho incomoda apenas um morador, pode ser que não seja assim tão alto. Para se evitar que a situação se prolongue além do necessário é importante que o síndico procure o “morador barulhento” para uma conversa informal antes de qualquer ato administrativo. Ocorre que, em muitos casos, o síndico não assume sua responsabilidade e prefere ligar para o 190 antes de exercer sua autoridade.

Conforme já explanado, o controle estatal por meio do Direito Penal deve ser utilizado somente em último caso, é óbvio que o controle por meio do Direito Penal é mais rígido, interfere diretamente na vida das pessoas, restringe a liberdade e, em casos extremos, elimina a vida.

Portanto, é de extrema importância que as pessoas antes de buscar o Estado por meio da polícia para resolver conflitos, procurem seus vizinhos, ou no caso do condomínio, procurem o síndico para tentar resolver o problema de forma pacífica e harmoniosa, é questão de cidadania e bom convívio social.

 

Geraldo Rodrigues Alves Junior

Capitão Comandante da PM de Itapema, Bacharel em Direito, Pós Graduado em Administração, Gestão Pública e Políticas Sociais, Pós Graduado em Direito Penal e Processo Penal, professor de Direito Penal e Processo Penal Militar, Legislação Institucional e Técnicas de Polícia Ostensiva.
grajunior2001@yahoo.com.br
47 99975.8429

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